"Recuperação de pessoas singulares", Junho de 2012

Um livro que aborda as formas e meios legais de recuperação financeira de pessoas singulares. Incluindo a possibilidade de estas recorrerem ao processo especial de revitalização (PER), plano de pagamentos judicial e exoneração do passivo restante previstas no Código de Insolvência,  aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março incluindo as alterações da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que entre outras medidas de celeridade e simplificação processual, institui na legislação falimentar o Processo Especial de Revitalização  - PER.

Additional Info

  • Data: Maio de 2012
  • Editora: Almedina
  • Nome: Código de Insol. e da Rec. de Empresas
  • Edição:
Last modified on sábado, 17 junho 2017 07:34
Luís M. Martins

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