Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas 2012

A 2ª edição do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março que inclui as alterações da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que entre outras medidas de celeridade e simplificação processual, institui na legislação falimentar o Processo Especial de Revitalização  - PER.

O texto encerra ainda um conjunto de remissões intra-sistemáticas e jurisprudência relevante, como propósito de facilitar a sua compreensão e consulta. Concretiza-se assim um texto prático, trazendo alguma luz aos normativos legais que pela complexidadedas matérias que encerram, dificultam uma aplicação uniforme da Lei.

"...É com base nas considerações anteriores, sinteticamente expostas, que o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que é aprovado pelo presente diploma, aproveitando também o ensinamento de outros ordenamentos jurídicos, adopta uma sistematização inteiramente distinta da do actual CPEREF (sem prejuízo de haver mantido, ainda que nem sempre com a mesma formulação ou inserção sistemática, vários dos seus preceitos e aproveitado inúmeros dos seus regimes)..."

Ver o site da editora Almedina.

Additional Info

  • Data: Maio de 2012
  • Editora: Almedina
  • Nome: Código de Insol. e da Rec. de Empresas
  • Edição:
Last modified on sábado, 17 junho 2017 07:32
Luís M. Martins

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