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O DEVEDOR E O PODER DE NEGOCIAR E RECUPERAR A EMPRESA

Quem recupera as empresas é quem está à frente das mesmas ou conhece o negocio. Não é com uma pseudo intervenção de tribunais e administradores judiciais na atividade, no negócio e nas decisões das mesmas que estas se recuperam.

Motivo pelo qual não faz qualquer sentido deixar para o administrador de insolvência provisório um poder de intervenção nas negociações, ou fazer estas depender do mesmo e muito menos que assuma a representação do devedor para o apresentar à insolvência. Atente-se que a empresa pode estar apenas em situação económica difícil…e passa para um terceiro os seus desígnios?

Com as consequências que o procedimento tem, seria mais coerente e célere colocar o processo de revitalização exclusivamente nas mãos do devedor, prevendo a lei a possibilidade da nomeação do gestor judicial provisório depender do pedido do devedor ou dos credores (nos casos de uso abusivo do procedimento ou evidente má gestão). E só nestes.

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Da alteração legislativa operada, a maior inovação é a introdução no CIRE do “processo especial de revitalização” pretendendo-se, aparentemente, alterar o paradigma e finalidade do processo de insolvência. Este passa a privilegiar uma “alegada” recuperação das empresas e das pessoas singulares, em detrimento da liquidação do património, conferindo a prevalência da recuperação em detrimento da liquidação – paradigma que tinha sido abandonado com a revogação do CPEREF.

Contrariamente a anunciada “mudança absoluta de paradigma que coloca efetivamente o enfoque na revitalização, em contraponto com a liquidação/desmantelamento daempresa” importa ter presente que esta não se consegue concretizar alterando um artigo num Código com 304 normativos de cariz executivo, sem que nada se altere na sua tramitação em moldes de permitir a prevalência da recuperação e uma maior intervenção e proteção do devedor no processo.

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Tenho sido questionado sobre a aplicação do processo especial de revitalização que entrou em vigor no passado dia 20.05.2012, suas vantagens e desvantagens para as pessoas singulares.Quanto à aplicação do processo às pessoas singulares, e como veremos adiante, a resposta não pode deixar de ser positiva.

Já quanto às vantagens e desvantagens, é uma questão mais complexa e tem que ser muito bem ponderada  e caso a caso. Mas que carece de muitas reservas e cautelas.

De acordo com o programa de assistência financeira e suas condicionantes politicas, económicas e financeiras, celebrado em 2011, entre a Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e a República Portuguesa, o Estado Português “obrigou-se” a legislar no sentido de “…Alterar o Código de Insolvência, a fim de facili-tar o resgate efetivo de empresas viáveis e apoiar a reabilitação de indivíduos financeiramente responsáveis…”. 

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O aumento do consumo em Portugal acompanhado pela facilidade de acesso ao crédito permitiu melhorar substancialmente o nível de vida. As pessoas endividaram-se muito e, face a situações cada vez mais recorrentes de redução de salários, doença e desemprego (que muitas vezes afeta todo o agregado familiar), não conseguem cumprir os compromissos assumidos.

Simplesmente, não existe capacidade de pagar.

Já não se trata de uma questão divórcio como causa das coisas... Porque o divórcio não afasta as dividas e os pais já não podem ajudar, a separação acarreta e simboliza não conseguir pagar as prestações. Concluindo: mais vale mal casado que penhorado (dois sempre conseguem pagar mais que um…).

Neste âmbito, a declaração de insolvência acaba por ter dois fins concretos para as pessoas: afeta o próprio devedor, as ações judiciais em que é parte, os créditos existentes e os negócios e contratos em curso ou seja, a necessária estabilidade.

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As noticias divulgadas este trimestre, revelam que 17 empresas pedem insolvência por dia. Fala-se num crescimento exponencial em relação a períodos homólogos.

O que leva centenas de empresas a pedir a insolvência (com ou sem plano de recuperação)? Impossibilidade de pagar juros, incumprimentos, e asfixia de tesouraria provocado pela diminuição da alavancagem da banca são os três maiores fatores. O facto de os negócios rentáveis serem cada vez mais difíceis de encontrar não é relevante quando comparado com a inacessibilidade do recurso ao crédito para manter o necessário fluxo de tesouraria (tendo sempre presente que, entre as empresas mais afetadas, estão as micro e pequenas empresas).

No caso das empresas com negócio, a recuperação judicial, será sempre uma alternativa, sobretudo para aquelas que ainda têm crédito para receber e procuram uma negociação com os credores tendo em vista a manutenção da sua  atividade comercial.

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No que respeita à recuperação de empresas, o tecido económico empresarial português assiste a mais uma viragem – se tudo correr dentro da normalidade.

Como é sabido, mudam-se os tempos e os partidos, mudam-se as vontades e as leis.

Em 2004, o governo de então, aprovava o Código de insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), determinando no ponto 3 do preâmbulo do DL n.º 53/2004, de  18 de Março: “Sendo a garantia comum dos créditos o património do devedor, é aos credores que cumpre decidir quanto à melhor efetivação dessa garantia, e é por essa via que, seguramente, melhor se satisfaz o interesse público da preservação do bom funcionamento do mercado (…) E, repise-se, essa estimativa será sempre a melhor forma de realização do interesse público de regulação do mercado, mantendo em funcionamento as empresas viáveis e expurgando dele as que o não sejam (ainda que, nesta última hipótese, a inviabilidade possa resultar apenas do facto de os credores não verem interesse na continuação).” 

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quinta, 10 fevereiro 2011 00:22

COMO RECUPERAR?

Recuperar e reestruturar são palavras cada vez mais comuns para as empresas e pessoas singulares. As pessoas singulares não titulares de empresas, beneficiam da possibilidade de serem “recuperadas” através de um mecanismo de exoneração do passivo restante [art. 235º] ou de um plano de pagamentos [art. 251º], enquanto que as pessoas colectivas, têm como instrumento de “recuperação” um “Plano de Insolvência”, previsto no art.º 192º, que pode abranger medidas atípicas de recuperação.

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quinta, 22 abril 2010 23:51

CASAIS EM DIFICULDADES

As declarações de insolvência de pessoas singulares estão a aumentar. Em dois anos, duplicaram. Uma situação que revela maior conhecimento da lei e que tem permitido a muitas centenas de pessoas libertarem-se do aperto financeiro e recomeçar de novo.É esse, aliás, o objectivo da lei: permitir um recomeço, uma segunda oportunidade a quem, de repente, se vê atolado numa dívida de 100, 200 ou 300 mil euros. Famílias muitas vezes com rendimentos da ordem dos 1 500 a dois mil euros, "agarradas" pelas instituições financeiras."

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quarta, 09 fevereiro 2011 23:42

COM DÍVIDAS E SEM LUXOS

Tudo começou, em 2005, com uma dívida fiscal de quatro mil euros a que não sabia estar obrigado. Ricardo (nome fictício) recorreu ao crédito e resolveu o problema. Meses depois, o filho, adolescente, teve de ser sujeito a uma cirurgia. Recorreu de novo ao crédito. "Um tratamento caro, que o Estado não comparticipa". Designer gráfico numa empresa de Comunicação Social, Ricardo confrontou-se ainda com mais um tratamento a que a mulher, deficiente motora, teve que se submeter e consultas de Psicologia para a filha, de 10 anos. Juntou-se o aumento vertiginoso das taxas de juros.

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quinta, 13 maio 2010 23:32

O ADMIN. DE INSOLVÊNCIA

O administrador de insolvência é o "Maestro" no instituto da insolvência. O seu papel de regente ou condutor é dar uniformidade a um grande contingente de credores para que todos sigam o tempo, a dinâmica e o andamento do processo, pois sem ele cada credor perderia a marcação do tempo em relação aos outros. Em síntese, ele é o chefe do grupo, aquele que dita as ordens, impondo na maioria das vezes a sua "interpretação" à obra musical.

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