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Um blog onde abordo temas específicos da insolvência que, na sua generalidade, resultam da prática e dos problemas suscitados diariamente.

Desde 2004 que se discute se as pessoas singulares que requerem a insolvência com pedido de exoneração do passivo restante, estão ou não, a coberto deste artigo, isentas de pagar taxa de justiça inicial. Desde a entrada em vigor do Código que entendemos que sim.

Não obstante existirem acórdãos que defendem a imperatividade da petição inicial (com pedido de exoneração do passivo restante), ter que ser acompanhada de taxa de justiça inicial (Entre outros Acórdãos que defendem a necessidade de pagamento de taxa de justiça inicial veja-se: TRC de 64-63-7338, P. 6;29/38.9TBACB.C6C6, R. Emidio Costa; TRL de 77-38-7366, P. 7809/66.9TBCSC.L6-7, R. Maria Jose Mouro.), sob pena de recusa pela secretaria ou desentranhamento, entendo que tal entendimento não merece acolhimento na lei.

Isto depois de dezenas de recursos perdidos em instâncias superiores, onde continuo, e continuarei, a pugnar a dispensa da taxa de justiça inicial para as pessoas singulares que se apresentem à insolvência com pedido de exoneração do passivo restante.

Estabelece o n.º  1 do artigo 3.º do Regulamento das Custas Processuais, que a taxa de justiça esta compreendida nas custas do processo. Por sua vez, ditao artigo 304.º, que as custas do processo são um encargo da massa insolvente.

segunda, 08 outubro 2012 23:53

Estou endividado e não consigo pagar. E Agora?

Escrito por Luís M. Martins

O que nos dizem os números em Outubro de 2012.

- 171724 processos de execução por falta de pagamento...! - 4767 milhões de euros em pagamentos em falta...! - 8964 Processos de Insolvência de particulares, um aumento de 83% face a 2011...! - 160000 Famílias com atrasos no pagamento do crédito á habitação...! - 1 em cada 3 Portugueses a quem o dinheiro não chega até ao fim do mês...!

Uma grande parte da população portuguesa está nesta estatística…

Em 26.03.2011, no jornal público, lembrava “…o aumento das insolvências este ano é apenas "a ponta do icebergue". "Em média, os portugueses ganham 600 ou 700 euros, não dá para pagar uma renda ou um crédito à habitação, alimentar e educar os filhos. Por isso recorrem ao crédito", salienta…” – ver artigo completo do jornal público aqui.

O endividamento das famílias portuguesas está relacionado com o crédito. Com ele, foi  possível concretizar, no imediato, aquilo que só poderia ser feito volvido algum tempo e após acumulação de poupanças. É que recorrer ao crédito foi um ato pontual, utilizado como recurso normal, que fazia parte do quotidiano da generalidade das famílias e não se vivia sem ele.O crédito vem facilitar esta engrenagem fazendo com que se utilize no imediato e se pague amanhã – um dia mais feliz. Mas a que preço?

A exoneração é um regime que, pelos fins que tem subjacentes, almeja uma regulação eficiente da reabilitação do indivíduo, cabendo aos tribunais atenuar o risco de uma utilização desmesurada e oportunista que pode originar riscos de imoralidade, quer por parte do devedor (recorrer à exoneração quando tem meios para pagar dívidas), como do credor (concessão de crédito quando sabia, ou devia conhecer, que o devedor não tinha condições de pagar o empréstimo concedido). Ambos os fatores têm de ser regulados e “pesados” quando o juiz profere o despacho inicial e final da exoneração.

Em regra, e as boas práticas assim o pressupõem, as instituições financeiras devem abster-se de realizar operações que não atendam aos princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos – afastando-se assim de uma postura predatória na concessão do crédito em detrimento de análises financeiras e de viabilidade de pagamento (postura que também pode e deve ser considerada um abuso).As instituições financeiras, quando concedem crédito, têm acesso automático às responsabilidades do cliente devedor.

O DEVEDOR E O PODER DE NEGOCIAR E RECUPERAR A EMPRESA

Quem recupera as empresas é quem está à frente das mesmas ou conhece o negocio. Não é com uma pseudo intervenção de tribunais e administradores judiciais na atividade, no negócio e nas decisões das mesmas que estas se recuperam.

Motivo pelo qual não faz qualquer sentido deixar para o administrador de insolvência provisório um poder de intervenção nas negociações, ou fazer estas depender do mesmo e muito menos que assuma a representação do devedor para o apresentar à insolvência. Atente-se que a empresa pode estar apenas em situação económica difícil…e passa para um terceiro os seus desígnios?

Com as consequências que o procedimento tem, seria mais coerente e célere colocar o processo de revitalização exclusivamente nas mãos do devedor, prevendo a lei a possibilidade da nomeação do gestor judicial provisório depender do pedido do devedor ou dos credores (nos casos de uso abusivo do procedimento ou evidente má gestão). E só nestes.

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