Luís M. Martins

Luís M. Martins

Facebook
M. 917378233

Website URL: http://www.luismmartins.pt

PESSOAS SINGULARES QUE RECORREM À INSOLVÊNCIA PAGAM CUSTAS?

quarta-feira, 16 janeiro 2013 01:41 Published in Blog

Desde 2004 que se discute se as pessoas singulares que requerem a insolvência com pedido de exoneração do passivo restante, estão ou não, a coberto deste artigo, isentas de pagar taxa de justiça inicial. Desde a entrada em vigor do Código que entendemos que sim.

Não obstante existirem acórdãos que defendem a imperatividade da petição inicial (com pedido de exoneração do passivo restante), ter que ser acompanhada de taxa de justiça inicial (Entre outros Acórdãos que defendem a necessidade de pagamento de taxa de justiça inicial veja-se: TRC de 64-63-7338, P. 6;29/38.9TBACB.C6C6, R. Emidio Costa; TRL de 77-38-7366, P. 7809/66.9TBCSC.L6-7, R. Maria Jose Mouro.), sob pena de recusa pela secretaria ou desentranhamento, entendo que tal entendimento não merece acolhimento na lei.

Isto depois de dezenas de recursos perdidos em instâncias superiores, onde continuo, e continuarei, a pugnar a dispensa da taxa de justiça inicial para as pessoas singulares que se apresentem à insolvência com pedido de exoneração do passivo restante.

Estabelece o n.º  1 do artigo 3.º do Regulamento das Custas Processuais, que a taxa de justiça esta compreendida nas custas do processo. Por sua vez, ditao artigo 304.º, que as custas do processo são um encargo da massa insolvente.

Santarém: Conferência Delegação da Ordem dos Advogados

sexta-feira, 14 dezembro 2012 10:27 Published in Actividade

Intervenção: Conferencista.
Data: Dezembro de 2012.
Tema: "Recuperação de empresas"-Tramitação e especificidades processuais". 

Resumo: Conferência promovida pela Delegação de Santarém da Ordem dos Advogados. Abordou-se o processo de insolvencia e as formas e vicissitudes de recuperação judicial e extrajudicial de empresas.

Debateu-se a nova tramitação ao código (Processo Especial de Revitalização), que prevê a negociação directa entre credores e devedores fora dos tribunais que depois só terá de ser homologada por um juiz caso haja uma minoria de credores que não concordem. 

Estou endividado e não consigo pagar. E Agora?

segunda-feira, 08 outubro 2012 23:53 Published in Blog

O que nos dizem os números em Outubro de 2012.

- 171724 processos de execução por falta de pagamento...! - 4767 milhões de euros em pagamentos em falta...! - 8964 Processos de Insolvência de particulares, um aumento de 83% face a 2011...! - 160000 Famílias com atrasos no pagamento do crédito á habitação...! - 1 em cada 3 Portugueses a quem o dinheiro não chega até ao fim do mês...!

Uma grande parte da população portuguesa está nesta estatística…

Em 26.03.2011, no jornal público, lembrava “…o aumento das insolvências este ano é apenas "a ponta do icebergue". "Em média, os portugueses ganham 600 ou 700 euros, não dá para pagar uma renda ou um crédito à habitação, alimentar e educar os filhos. Por isso recorrem ao crédito", salienta…” – ver artigo completo do jornal público aqui.

O endividamento das famílias portuguesas está relacionado com o crédito. Com ele, foi  possível concretizar, no imediato, aquilo que só poderia ser feito volvido algum tempo e após acumulação de poupanças. É que recorrer ao crédito foi um ato pontual, utilizado como recurso normal, que fazia parte do quotidiano da generalidade das famílias e não se vivia sem ele.O crédito vem facilitar esta engrenagem fazendo com que se utilize no imediato e se pague amanhã – um dia mais feliz. Mas a que preço?

A responsabilidade das instituições financeiras

terça-feira, 17 julho 2012 10:01 Published in Blog

A exoneração é um regime que, pelos fins que tem subjacentes, almeja uma regulação eficiente da reabilitação do indivíduo, cabendo aos tribunais atenuar o risco de uma utilização desmesurada e oportunista que pode originar riscos de imoralidade, quer por parte do devedor (recorrer à exoneração quando tem meios para pagar dívidas), como do credor (concessão de crédito quando sabia, ou devia conhecer, que o devedor não tinha condições de pagar o empréstimo concedido). Ambos os fatores têm de ser regulados e “pesados” quando o juiz profere o despacho inicial e final da exoneração.

Em regra, e as boas práticas assim o pressupõem, as instituições financeiras devem abster-se de realizar operações que não atendam aos princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos – afastando-se assim de uma postura predatória na concessão do crédito em detrimento de análises financeiras e de viabilidade de pagamento (postura que também pode e deve ser considerada um abuso).As instituições financeiras, quando concedem crédito, têm acesso automático às responsabilidades do cliente devedor.

O PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO EM DOIS MINUTOS…

quarta-feira, 27 junho 2012 00:14 Published in Blog

O DEVEDOR E O PODER DE NEGOCIAR E RECUPERAR A EMPRESA

Quem recupera as empresas é quem está à frente das mesmas ou conhece o negocio. Não é com uma pseudo intervenção de tribunais e administradores judiciais na atividade, no negócio e nas decisões das mesmas que estas se recuperam.

Motivo pelo qual não faz qualquer sentido deixar para o administrador de insolvência provisório um poder de intervenção nas negociações, ou fazer estas depender do mesmo e muito menos que assuma a representação do devedor para o apresentar à insolvência. Atente-se que a empresa pode estar apenas em situação económica difícil…e passa para um terceiro os seus desígnios?

Com as consequências que o procedimento tem, seria mais coerente e célere colocar o processo de revitalização exclusivamente nas mãos do devedor, prevendo a lei a possibilidade da nomeação do gestor judicial provisório depender do pedido do devedor ou dos credores (nos casos de uso abusivo do procedimento ou evidente má gestão). E só nestes.

Da alteração legislativa operada, a maior inovação é a introdução no CIRE do “processo especial de revitalização” pretendendo-se, aparentemente, alterar o paradigma e finalidade do processo de insolvência. Este passa a privilegiar uma “alegada” recuperação das empresas e das pessoas singulares, em detrimento da liquidação do património, conferindo a prevalência da recuperação em detrimento da liquidação – paradigma que tinha sido abandonado com a revogação do CPEREF.

Contrariamente a anunciada “mudança absoluta de paradigma que coloca efetivamente o enfoque na revitalização, em contraponto com a liquidação/desmantelamento daempresa” importa ter presente que esta não se consegue concretizar alterando um artigo num Código com 304 normativos de cariz executivo, sem que nada se altere na sua tramitação em moldes de permitir a prevalência da recuperação e uma maior intervenção e proteção do devedor no processo.

"Recuperação de pessoas singulares", Junho de 2012

quarta-feira, 13 junho 2012 23:07 Published in Livros

Um livro que aborda as formas e meios legais de recuperação financeira de pessoas singulares. Incluindo a possibilidade de estas recorrerem ao processo especial de revitalização (PER), plano de pagamentos judicial e exoneração do passivo restante previstas no Código de Insolvência,  aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março incluindo as alterações da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que entre outras medidas de celeridade e simplificação processual, institui na legislação falimentar o Processo Especial de Revitalização  - PER.

Tenho sido questionado sobre a aplicação do processo especial de revitalização que entrou em vigor no passado dia 20.05.2012, suas vantagens e desvantagens para as pessoas singulares.Quanto à aplicação do processo às pessoas singulares, e como veremos adiante, a resposta não pode deixar de ser positiva.

Já quanto às vantagens e desvantagens, é uma questão mais complexa e tem que ser muito bem ponderada  e caso a caso. Mas que carece de muitas reservas e cautelas.

De acordo com o programa de assistência financeira e suas condicionantes politicas, económicas e financeiras, celebrado em 2011, entre a Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e a República Portuguesa, o Estado Português “obrigou-se” a legislar no sentido de “…Alterar o Código de Insolvência, a fim de facili-tar o resgate efetivo de empresas viáveis e apoiar a reabilitação de indivíduos financeiramente responsáveis…”. 

Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas 2012

segunda-feira, 14 maio 2012 01:19 Published in Livros

A 2ª edição do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março que inclui as alterações da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que entre outras medidas de celeridade e simplificação processual, institui na legislação falimentar o Processo Especial de Revitalização  - PER.

O texto encerra ainda um conjunto de remissões intra-sistemáticas e jurisprudência relevante, como propósito de facilitar a sua compreensão e consulta. Concretiza-se assim um texto prático, trazendo alguma luz aos normativos legais que pela complexidadedas matérias que encerram, dificultam uma aplicação uniforme da Lei.

"...É com base nas considerações anteriores, sinteticamente expostas, que o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que é aprovado pelo presente diploma, aproveitando também o ensinamento de outros ordenamentos jurídicos, adopta uma sistematização inteiramente distinta da do actual CPEREF (sem prejuízo de haver mantido, ainda que nem sempre com a mesma formulação ou inserção sistemática, vários dos seus preceitos e aproveitado inúmeros dos seus regimes)..."

Ver o site da editora Almedina.

Porque razão as pessoas e famílias pedem insolvência?

sexta-feira, 09 março 2012 06:38 Published in Blog

O aumento do consumo em Portugal acompanhado pela facilidade de acesso ao crédito permitiu melhorar substancialmente o nível de vida. As pessoas endividaram-se muito e, face a situações cada vez mais recorrentes de redução de salários, doença e desemprego (que muitas vezes afeta todo o agregado familiar), não conseguem cumprir os compromissos assumidos.

Simplesmente, não existe capacidade de pagar.

Já não se trata de uma questão divórcio como causa das coisas... Porque o divórcio não afasta as dividas e os pais já não podem ajudar, a separação acarreta e simboliza não conseguir pagar as prestações. Concluindo: mais vale mal casado que penhorado (dois sempre conseguem pagar mais que um…).

Neste âmbito, a declaração de insolvência acaba por ter dois fins concretos para as pessoas: afeta o próprio devedor, as ações judiciais em que é parte, os créditos existentes e os negócios e contratos em curso ou seja, a necessária estabilidade.

Pág. 2 de 13